FIEMA comenta positivamente PL de convalidação dos incentivos fiscais

Data: 17 de julho de 2017
Crédito: Coordenadoria de Comunicação e Eventos/FIEMA

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SÃO LUÍS – A Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) ressaltou como grande avanço para a competitividade industrial, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 54/2015, de convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias em todo Brasil. A entidade empresarial manifestou-se positivamente em

relação à aprovação, afirmando que a convalidação é fundamental para a manutenção e a ampliação dos investimentos que criam empregos, geram renda e promovem o desenvolvimento regional. O PL foi aprovado essa semana, pelo Senado Federal, em Brasília, e aguarda sanção do presidente da República, Michel Temer.

O PL permite a convalidação dos benefícios fiscais sem a obrigatoriedade de concordância unânime de todos os membros do Confaz. A maioria desses incentivos é relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“O substitutivo traz mais segurança jurídica aos estados”, explicou o diretor da FIEMA, Luís Fernando Renner, que também preside o Conselho Temático de Política Industrial e Desenvolvimento Tecnológico da FIEMA (COPIN).

O empresário explicou que sem a convalidação, havia o risco das empresas que usufruíram dos benefícios por anos, terem que pagá-los de volta aos cofres públicos, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido a concessão dos benefícios não aprovados preliminarmente pelo Confaz. Isto é, as empresas que já pagaram os impostos observando as regras acordadas com os estados teriam de ressarcir os cofres públicos com a diferença entre o imposto recolhido e o efetivamente devido. A cobrança desta dívida inesperada comprometeria operações de muitas empresas e aumentaria a insegurança jurídica do investidor.

“As empresas que investiram contando com o benefício fiscal, ao terem esse incentivo retirado, sofreriam um impacto em seu projeto global, prejudicando a competitividade e a continuidade de seus investimentos”, disse Renner, afirmando que a aprovação do Projeto de Lei traz uma tranquilidade para os estados na atração de novos empreendimentos para seus territórios.

INDÚSTRIA – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ressaltou a aprovação do PL 130/40 em uma publicação, na qual parabeniza senadores e deputados, destacando que o PL garante a segurança jurídica aos investimentos tanto do passado como da continuidade dos projetos em operação.

“As regras para a concessão dos incentivos fiscais do ICMS foram flexibilizadas, tornando os estados mais autônomos para definirem suas políticas de desenvolvimento regional”. “Para a nova regra, basta a anuência de dois terços dos estados, distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos estados de cada região do país concordando com a concessão”. “O Confaz tem até 180 dias para editar esse Convênio e convalidar os benefícios já existentes. Para a concessão de novos benefícios, continua válida a regra anterior, ou seja, de unanimidade entre os estados.” “Milhares de empresários que, há décadas, têm contribuído para o desenvolvimento de regiões brasileiras menos favorecidas pela falta de infraestrutura adequada ou elevada carga tributária, estão mais seguros.”, diz o comunicado da entidade.