FIEMA entende que a MP 1.202, editada pelo governo federal, abala segurança jurídica e coloca empregos em risco

Data: 4 de janeiro de 2024
Crédito: FIEMA
Fotos: fiema
Fonte da notícia: FIEMA

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SÃO LUÍS - A Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) entende que a Medida Provisória 1.202, editada pelo governo federal em 28 de dezembro e anulando a decisão do Congresso Nacional que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, impacta a economia, abala a segurança jurídica e coloca em risco os 9 milhões de empregos gerados pelo dispositivo legal em vigor.

A MP revoga benefícios, como a desoneração da folha e a contribuição previdenciária, e limita compensações de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O argumento do governo sobre a necessidade de novas regras para a promoção do equilíbrio das contas públicas, além do desrespeito à autonomia legislativa, não ajudará a resolver o desequilíbrio fiscal das contas públicas.

É consenso entre todas as entidades empresariais a necessidade de avaliar o cenário econômico, promover o diálogo entre o governo e as entidades representativas do setor produtivo e buscar soluções que equilibrem as demandas de arrecadação e o desenvolvimento econômico do país.

A questão poderá ser resolvida com a negociação com todas as partes, depois de amplo debate mediado pelo Congresso, assegurando o retorno da segurança jurídica. Uma das propostas para que haja um equilíbrio entre o governo e o setor empresarial é a promoção de um ambiente favorável para o crescimento e geração de empregos no setor produtivo, com a redução da burocracia, simplificação de processos e eliminação de desperdícios, sendo possível direcionar recursos para áreas prioritárias em benefício da população e do crescimento do país.

É importante que o governo respeite as decisões do Congresso Nacional e considere os impactos causados com a MP 1.202, buscando políticas fiscais alternativas que minimizem os efeitos adversos sobre o emprego e a competitividade.