Reunião técnica promove integração para fiscalização de bebidas no Maranhão
Data: 31 de outubro de 2025
Crédito: COCEV
Fonte da notícia: COCEV
SÃO LUÍS – Nesta quinta-feira, 30/10, o Sindicato das Indústrias de Bebidas, Refrigerantes, Água Mineral e Aguardente do Estado do Maranhão (Sindibebidas) realizou reunião técnica com o objetivo de alinhar práticas e fortalecer a integração entre as instituições responsáveis pela vigilância sanitária e pelo controle de qualidade de bebidas produzidas e/ou comercializadas no Maranhão. Participaram representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Estado de Saúde, Abrasel, PROCON/MA, Ministério Público do Maranhão e Vigilâncias Sanitárias Estadual, de São Luís, Paço do Lumiar e São José de Ribamar.
A programação incluiu palestras sobre os aspectos legais da produção de bebidas e sua comercialização, ações de vigilância sanitária na prevenção de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas e a importância da orientação para consumidores e fornecedores sobre o consumo de bebidas, alcóolicas ou não. A iniciativa faz parte do projeto Inova Indústria, que visa fomentar a competitividade de pequenas indústrias, e é realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) com parceria institucional do SEBRAE-MA.
Tânia Miyake, presidente do Sindibebidas, afirmou na reunião técnica que é urgente unificar a estratégia de fiscalização das bebidas para proteger a saúde pública. Segundo ela, a comercialização só deve ocorrer de produtos registrados e com rótulos claros que identifiquem procedência e contenham proteção contra falsificação. Tânia defendeu que bebidas artesanais não estão isentas de normas. “A produção em pequena escala também exige registro e cumprimento de requisitos para venda”, reforçou.
FISCALIZAÇÃO - A auditora fiscal Aurenice Lucena Pereira, do MAPA, fez uma exposição técnica e abrangente sobre fraudes em bebidas alcoólicas e não alcóolicas, além dos riscos do metanol. Ela diferenciou conceitos legais de fraude, falsificação e adulteração; falou sobre os produtos mais visados, como suco concentrado e bebidas destiladas de alto valor, contrabando e falsificação de rótulos e selos, impactos sanitários, econômicos e de segurança pública e os limites legais para metanol em cachaça.
A auditora abordou ainda limitações operacionais do MAPA, como quadro reduzido de fiscais e dificuldades para atuar contra clandestinos, descreveu os procedimentos de fiscalização, as ações conjuntas com polícia, Anvisa e Receita, e complementou orientando consumidores e comerciantes a verificar rótulos, registrar denúncias via Fala.br e usar a plataforma pública de consulta de estabelecimentos registrados no MAPA.
“É essencial diferenciar fraude, falsificação e irregularidade: bebidas falsificadas, e não as registradas, têm sido associadas ao metanol; por isso a atenção deve estar na rotulagem, nas boas práticas de fabricação e na fiscalização de estabelecimentos registrados e clandestinos para proteger o consumidor”, evidenciou. Há um movimento no Senado e na Câmara Federal para endurecer as penas relacionadas à falsificação de bebidas, inclusive proposta para classificar a falsificação como crime hediondo.
Já João Nery Costa, coordenador do Departamento de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária do Maranhão (SUVISA), explicou as competências e ações da Vigilância Sanitária diante da suspeita de falsificação de bebidas com metanol. Ele destacou que a Vigilância Sanitária vai além de apreensões e interdições, atuando principalmente em promoção e proteção à saúde, e que suas atribuições se organizam em níveis federal, estadual e municipal, sem subordinação, mas com complementaridade. Costa esclareceu que, até o momento, não há casos confirmados de intoxicação por metanol no Maranhão. Foram registradas três suspeitas - já descartadas - e que a preocupação decorre dos episódios em outros estados, como São Paulo.
Diante da repercussão nacional, a SUVISA tem orientado municípios por meio de webinars, notas técnicas e da imprensa, além de articular protocolos para a rede de urgência e emergência. As notas trazem orientações sobre identificação de embalagens adulteradas, coleta e envio de amostras ao LACEN, e priorização de fiscalizações, especialmente em finais de semana, quando aumenta o consumo de bebida alcóolica. “É fundamental realizar ações integradas com polícia, Ministério Público, PROCON, MAPA e AGED para efetivar apreensões e investigações, já que muitas irregularidades encontradas são falta de registro de produtos, ausência de alvará sanitário e condições inadequadas de armazenamento”, frisou.
DEFESA DO CONSUMIDOR – Quem também participou da reunião técnica interinstitucional foi Antônio José Ramos Santos, diretor de Fiscalização do Procon/MA. Ele destacou a importância do direito à informação como ferramenta central de proteção do consumidor, especialmente diante de irregularidades constatadas em bebidas artesanais e produtos comercializados em mercados e bares. Antônio lembrou que o consumidor informado tem menos problemas com fornecedores e explicou que as informações sobre composição, riscos à saúde, data de validade, preço e peso devem estar claras no rótulo, na prateleira e na publicidade, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O diretor relatou fiscalizações em que foram encontradas cachaças e vodcas artesanais sem rotulagem adequada, recipientes abertos e presença de partículas suspensas, além de selo fiscal adulterado ou com indícios de falsificação. “A falta de um sistema público que permita cruzar o número de série do selo da Receita Federal com o CNPJ do adquirente dificulta a fiscalização e facilita fraudes”, resumiu.
Antônio ainda enfatizou a importância de ações educativas, citando iniciativas do Procon, como programas de formação para crianças e atividades de conscientização a feirantes, e defendeu fiscalizações conjuntas entre órgãos (vigilâncias sanitárias, Ministério da Agricultura, Receita Federal, Procon) para padronizar procedimentos e ampliar a eficácia das ações. “Os consumidores devem exigir informações sobre os produtos e registrar reclamações junto ao Procon quando encontrarem preços divergentes ou produtos sem os dados obrigatórios, lembrando que o órgão pode atuar administrativa e judicialmente quando necessário”, finalizou.
A promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor, Alineida Martins Rabelo Costa, também participou da reunião e reforçou a importância da atuação integrada entre os órgãos de fiscalização e o Ministério Público. Ela explicou que produtos considerados impróprios para consumo podem gerar autos de infração pela Vigilância Sanitária, e destacou o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Vigilância Sanitária Municipal e o MPMA, que tem fortalecido as ações conjuntas. “Quando recebemos os autos de infração, firmamos um TAC que resulta em equipamentos para aprimorar o trabalho de vigilância”, disse.
A promotora também lembrou que o direito à informação é fundamental e que a responsabilidade por irregularidades é compartilhada entre fabricantes, distribuidores e comerciantes. “Mais do que aplicar multa, precisamos estimular a conscientização do consumidor sobre seus direitos”, afirmou, ressaltando que a proteção só é efetiva com atuações coordenadas. “Se atuarmos isoladamente, não chegamos a lugar nenhum. É um ecossistema de proteção.”
